2193066-03.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2193066-03.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Maracaí - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Ecs Construtora Ltda - Agravado: Eduardo Cirino de Souza - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SERP-JUD INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE SERP-JUD ABRE A POSSIBILIDADE DE CONSULTAR DADOS E DOCUMENTOS NOTARIAIS E DE REGISTRO EM AMBIENTE VIRTUAL E REMOTO, MOSTRANDO-SE IMPORTANTE INSTRUMENTO PARA LOCALIZAÇÃO, DE FORMA CÉLERE E EFICIENTE, DE BENS PENHORÁVEIS - JUÍZO 'A QUO', ENTRETANTO, EXPÔS QUE A PESQUISA SOLICITADA NÃO É NECESSÁRIA, UMA VEZ QUE PODE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA PARTE POR OUTROS SISTEMAS ABERTOS AO PÚBLICO GERAL FERRAMENTAS DE BUSCAS DE BENS (MÓVEIS E IMÓVEIS) E PESQUISA DE DADOS DA PESSOA NATURAL OU JURÍDICA QUE ESTÃO AO ALCANCE DO PÚBLICO EM GERAL, EM AMBIENTE VIRTUAL, COM A MESMA AMPLITUDE, DE MODO QUE PODEM SER ACESSADAS DIRETAMENTE PELA PARTE, CONTANTO QUE RECOLHA AS CUSTAS NECESSÁRIAS, CONFORME EXIGIDO NO PRÓPRIO PORTAL DA SERP - ACESSO AO SERP-JUD QUE PERMANECE PARA AUXÍLIO DA PARTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE E PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES OU DOCUMENTOS QUE NÃO ESTEJAM À DISPOSIÇÃO EM DILIGÊNCIA PRIVADA, ALÉM DAS SITUAÇÕES EM QUE O INTERESSADO DEMONSTRE A INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DECISÃO MANTIDA, SEM PREJUÍZO DA REVISÃO DO TEMA CASO O EXEQUENTE DEMONSTRE EVENTUAIS LIMITAÇÕES QUANTO AOS MÓDULOS DE PESQUISA QUE ESTÃO DISPONÍVEIS AOS USUÁRIOS EM GERAL, BEM COMO A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO PLEITO DE CONSULTA AO SERP-JUD RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Neide Salvato Giraldi (OAB: 165231/SP) - Diego Lucas Costa Machado (OAB: 351834/SP) - 3º andar