2192976-92.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2192976-92.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Brugabi Holding Participações Ltda. - Agravado: Secretário das Finanças do Município de São Paulo - Agravado: 6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - Agravado: Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de São Paulo - Agravado: Município de São Paulo - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE ITBI SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DA IMPETRANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EMPRESA, CUJO OBJETO SOCIAL INCLUI ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS, FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI PREVISTA NO ARTIGO 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ITBI INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, EXCETO QUANDO INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL, SALVO SE A ATIVIDADE PREPONDERANTE FOR IMOBILIÁRIA.4. A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU, DE PLANO, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A IMUNIDADE, POIS O OBJETO SOCIAL CONTEMPLA AQUISIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS, CARACTERIZANDO ATIVIDADE IMOBILIÁRIA.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DO ITBI PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. 2. A PREVISÃO, NO OBJETO SOCIAL, DE AQUISIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS, ALIADA À PENDÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO TEMA Nº 1.348 DO STF, AFASTA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EVIDÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Augusto Cury (OAB: 186015/SP) - Marcelo Cássio Alexandre (OAB: 175464/SP) - 1° andar