2192887-06.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2192887-06.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Fab Pisos Elevados Ltda - Embargdo: Douglas Cossari - Magistrado(a) Simões de Almeida - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE EXAMINAR PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO EXEQUENTE ACOLHIMENTO. DESCABE A CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM MERO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. CONDUTA DO EXECUTADO QUE, A DESPEITO DE OMISSA NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO LEGAL DO ART. 80 DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO REDACIONAL, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Sevo Vilche (OAB: 235172/SP) - Evanildo Aparecido de Abreu (OAB: 127392/SP) - Douglas Cossari - 3º andar