2192841-80.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2192841-80.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: A. C. M. S. (Representando Menor(es)) e outro - Agravado: F. M. dos S. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE MANTEVE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL É PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO INCLUI A DECISÃO SOBRE A MODALIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.4. NÃO HÁ AFRONTA AO POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, POIS NÃO SE VERIFICAM OS REQUISITOS PARA TAL EXCEPCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. 2. A DECISÃO SOBRE A MODALIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giulia Fattori Silva (OAB: 468137/SP) - Susislaine Braga Sandes (OAB: 505457/SP) - 4º andar