2192689-32.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2192689-32.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Ubatuba - Autor: Marcos Marcelo Souza Costa e outro - Réu: Município da Estância Balneária de Ubatuba - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Extinguiram o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c.c. art. 330, III do CPC, indeferindo-se a petição inicial. V.U. - AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE R. SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. O ACESSO À JUSTIÇA É UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º, DESDE QUE COMPROVADOS OS REQUISITOS. AUTOR QUE DEMONSTROU A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SUCEDÂNEO RECURSAL. AÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSTENTANDO ERRO DE FATO NO V. ACÓRDÃO, QUE DECIDIU PELOS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS, QUE PERMITIRAM A CONCLUSÃO DE QUE A CONSTRUÇÃO ESTAVA INSERIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DISCUSSÃO QUE POSSUI NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. NÃO PODE A AÇÃO RESCISÓRIA SER INSTRUMENTO PARA A REDISCUSSÃO DE TESE, REVISÃO DE POSICIONAMENTOS OU PLATAFORMA PARA EXPOR OS DESCONTENTAMENTOS DA PARTE SUCUMBENTE. PRECEDENTE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO I, C.C. ART. 330, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFERINDO-SE A PETIÇÃO INICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo de Oliveira Barros (OAB: 64108/SP) - 4º andar - sala 44