2192380-11.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2192380-11.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Safra S/A - Agravado: Avibrás Indústria Aeroespacial S/A - Agravado: João Brasil Carvalho Leite - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR O EXECUTADO A PAGAR DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DO AGRAVANTE PARA SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO AGRAVADO, COM BASE NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC - MEDIDAS DESPROPORCIONAIS E SEM QUALQUER LIAME COM O OBJETO DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO SOBRE A EFICÁCIA DAS MEDIDAS NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO DAS MEDIDAS AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 8º DO CPC) DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Luiz Felipe Miragaia Rabelo (OAB: 318375/SP) - Guilherme Martini Costa (OAB: 299644/SP) - Leonardo Cyborg Costa Castro (OAB: 517930/SP) - Newton dos Anjos (OAB: 124285/SP) - Carlos Rodolfo de Souza (OAB: 492211/SP) - Caio Martins Cabeleira (OAB: 316658/SP) - 3º andar