2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2192187-93.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Marlene Pereira da Silva - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 4ª Vara Civel do Foro Regional de Pinheiros - Magistrado(a) Jorge Quadros - conheceram do conflito para DECLARAR A COMPETÊNCIA do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional XI — Pinheiros. V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ENTRE A 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI — PINHEIROS E A 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA A SABESP POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO INDENIZATÓRIA ENVOLVENDO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONSIDERANDO A NATUREZA JURÍDICA DAS PARTES E A MATÉRIA DISCUTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SABESP, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, QUE SE APLICA APENAS A ENTIDADES AUTÁRQUICAS OU PARAESTATAIS.4. A MATÉRIA DISCUTIDA É DE DIREITO PRIVADO, RELACIONADA À RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO ATRAINDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI — PINHEIROS.TESE DE JULGAMENTO: 1. AÇÕES ENVOLVENDO SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EM MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO, SÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson Marinho Lagos (OAB: 16525/PE) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309