2026-09-16 · TJSP
DESPACHO Nº 2192127-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Romero Guedes Ramalho - Agravado: Condomínio Edifício Santa Margarida - Agravado: Empreendimentos Imobiliários Sítio dos Guaranis - Interessada: Luciane Argento Perine - Interessado: Tiago Argento Perine - Interessado: Victor Argento Perine - Interessado: Município de Campo Limpo Paulista - Interessado: Armando Ribeiro Junior - Interessado: Fábio Camillo de Brito - Interessado: Antônio Carlos Pereira - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP) - Alice Biancalana de Moura Cotait (OAB: 187292/SP) - Roberto Sergio Scervino (OAB: 242171/SP) - Gilson Roberto Pereira (OAB: 161916/SP) - Cassia Fernanda Pereira (OAB: 286056/SP) - Sthefânia Milani Rodrigues Muroni Silva (OAB: 392741/SP) - Pedro Ricardo E Serpa (OAB: 248776/SP) - Marina Monteiro Chierighini Lacaz (OAB: 286669/SP) - Thiago de Souza Rino (OAB: 230129/SP) - Sandra Camélio (OAB: 191605/SP) - 5º andar