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TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2191688-12.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Center Debutantes Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 35/37: recolhido o preparo, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita (fl. 28), intime-se o agravado, na forma prevista pelo inciso II, "in fine", do art. 1.019, do CPC, para o oferecimento de contraminuta no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender convenientes. Int. - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Advs: Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Reinaldo Caetano da Silveira Filho (OAB: 271829/SP) - 1º andar
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