2191559-07.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2191559-07.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Regina Celia Laplaca (Herdeiro) e outros - Agravante: Soraia Aparecida Angela Laplaca Ramos (Herdeiro) - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA OU ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA, EM AÇÃO ORDINÁRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE INVENTÁRIO PARA O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO FALECIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. PRECEDENTES AUTORIZAM O LEVANTAMENTO DE VALORES DIRETAMENTE POR HERDEIROS, SEM NECESSIDADE DE INVENTÁRIO, QUANDO NÃO HÁ BENS A INVENTARIAR E TODOS OS HERDEIROS SÃO CAPAZES E CONCORDES. 4. A IMPOSIÇÃO DE INVENTÁRIO EM CASOS DE AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É POSSÍVEL O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR SEM NECESSIDADE DE INVENTÁRIO QUANDO NÃO HÁ BENS A INVENTARIAR E TODOS OS HERDEIROS SÃO CAPAZES E CONCORDES. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 10.705/2000, ART. 6, INCISO I, ALÍNEA “E”. LEI Nº 6.858/1980. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2138136-69.2025.8.26.0000, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP) - Paula dos Santos Silva (OAB: 386914/SP) - Stela Cristina Furtado (OAB: 139166/SP) - Fernanda Eugenia Ferreira Dias (OAB: 245296/SP) - Nelson Camara (OAB: 15751/SP) - Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP) - 1º andar