2191287-13.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2191287-13.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Galeria Boulevard Desenvolvimento Imobiliário S/A - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Por maioria de votos, deram provimento em parte ao recurso, sendo contrário o 2º Juiz, que não declara - DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PARA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. DISCUTE-SE (I) A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL FOI ALIENADO ANTERIORMENTE AOS FATOS GERADORES, E (II) A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO TRIBUTÁRIO AO TETO DA TAXA SELIC.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, TANTO O PROPRIETÁRIO QUANTO O POSSUIDOR SÃO RESPONSÁVEIS PELO IPTU, CABENDO À MUNICIPALIDADE ELEGER O SUJEITO PASSIVO.4. O COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, DESACOMPANHADO DO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE NEM AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL PERANTE O FISCO.5. O STF FIRMOU QUE OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM APLICAR ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS SUPERIORES À TAXA SELIC, SENDO CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS AO TETO DA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO IMPEDE O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM RESPEITAR O LIMITE DA TAXA SELIC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Ricardo Simões Clemente (OAB: 473025/SP) - 1° andar