2191213-56.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2191213-56.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Flávio Ortuzaz Kiausinis Souza (Inventariante) e outros - Agravante: Francisco de Assis Souza (Espólio) - Agravado: O Juízo - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DO FEITO PELO RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO, DEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, AUTORIZOU A TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA SISBAJUD E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, PLANO DE PARTILHA E DOCUMENTOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO DO ITCMD. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE APRECIAR A ALEGADA INCIDÊNCIA DA CAUSA SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 1.523, I, DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL POR ANALOGIA À UNIÃO ESTÁVEL, DEFENDENDO A INCIDÊNCIA DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS E A IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA DA COMPANHEIRA SOBRE OS BENS PARTICULARES DO FALECIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TRIBUNAL PODE APRECIAR, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM; E (II) ESTABELECER SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO IMPEDE O POSTERIOR EXAME, PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO AGRAVADA NÃO APRECIOU A TESE RELATIVA À INCIDÊNCIA DA CAUSA SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 1.523, I, DO CÓDIGO CIVIL, NEM SEUS REFLEXOS SOBRE O REGIME DE BENS E A SUCESSÃO DA COMPANHEIRA.A APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLARIA O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.AS RAZÕES RECURSAIS NÃO GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, POIS IMPUGNAM QUESTÃO QUE AINDA NÃO FOI OBJETO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NÃO AFASTA O DEVER DO JUÍZO DE ORIGEM DE APRECIAR TODAS AS QUESTÕES OPORTUNAMENTE SUSCITADAS PELAS PARTES, ASSEGURANDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INTEGRAL.A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EVIDENCIA A INSURGÊNCIA DA PARTE QUANTO À MATÉRIA DEBATIDA, AFASTANDO EVENTUAL ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO SOBRE O TEMA, QUE DEVERÁ SER APRECIADO PELO JUÍZO COMPETENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TRIBUNAL NÃO PODE APRECIAR, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, MATÉRIA QUE NÃO FOI PREVIAMENTE EXAMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE QUESTÃO SUSCITADA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUE PRETENDE SEU EXAME ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL. 3. O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO EXIME O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DO DEVER DE APRECIAR AS ALEGAÇÕES OPORTUNAMENTE DEDUZIDAS PELAS PARTES. 4. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SOBRE MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO ACARRETA PRECLUSÃO QUANDO A QUESTÃO PERMANECE PENDENTE DE DECISÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.523, I, 1.641, I, E 1.829, I; CPC, ARTS. 620, 653 E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI Nº 2041030-54.2018.8.26.0000, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 10.04.2018; TJSP, AI Nº 2174794-10.2016.8.26.0000, REL. DES. CORREIA LIMA, J. 08.05.2017; TJSP, AI Nº 2198841-14.2017.8.26.0000, REL. DES. HUGO CREPALDI, J. 21.02.2018; TJSP, AI Nº 2181562-44.2019.8.26.0000, REL. DES. MARCOS GOZZO, J. 27.11.2019; STJ, EDCL NO RESP Nº 497.941/RS, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, PUBL. 05.05.2004; STJ, EDCL NO AGRG NO AG Nº 522.074/RJ, REL. MIN. DENISE ARRUDA, PUBL. 25.10.2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Luciano Mesquini (OAB: 251959/SP) - 4º andar