2190910-42.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2190910-42.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Terraço Paulista Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Agravado: Leandro Tetsuaki Hayashida e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. FUNDAMENTO RECURSAL SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, DEFERIU A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO EM FAVOR DOS EXEQUENTES, DETERMINOU A LAVRATURA DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO, A EXPEDIÇÃO DA CARTA PARA REGISTRO IMOBILIÁRIO, DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. A AGRAVANTE SUSTENTA, COM FUNDAMENTO EM FATO SUPERVENIENTE, A EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE ORIUNDAS DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS SOBRE O IMÓVEL, REQUERENDO A SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E A REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA ADJUDICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO DESTINA-SE AO REEXAME DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA, LIMITANDO-SE ÀS MATÉRIAS EFETIVAMENTE APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. 4. A EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE SOBRE O IMÓVEL CONSTITUI FUNDAMENTO SUPERVENIENTE À DECISÃO AGRAVADA E FOI SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM POR MEIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. 5. A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ACERCA DA MATÉRIA IMPEDE SUA APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 6. O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NÃO IMPEDE O JUÍZO DE ORIGEM DE APRECIAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, PRESERVANDO-SE O DIREITO DA PARTE DE IMPUGNAR, PELA VIA RECURSAL ADEQUADA, EVENTUAL DECISÃO FUTURA. 7. PREJUDICA-SE A ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EXCLUSIVAMENTE NO AGRAVO, SEM PREJUÍZO DE SUA FORMULAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE COMPORTA EXAME DAS MATÉRIAS EFETIVAMENTE APRECIADAS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. 2. FATO SUPERVENIENTE NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO PODE SER EXAMINADO ORIGINARIAMENTE PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO SUPERVENIENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NEM O EXERCÍCIO POSTERIOR DO DIREITO DE RECORRER DA DECISÃO QUE VIER A SER PROFERIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AI Nº 2023023-33.2026.8.26.0000, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. FERNANDO MARCONDES, J. 01.06.2026; TJSP, AI Nº 2159084-66.2024.8.26.0000, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. IRINEU FAVA, J. 26.08.2024; TJSP, AI Nº 2346309-69.2023.8.26.0000, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, J. 23.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Boscariol Nunes (OAB: 258679/SP) - Daiane Barbosa Stenico (OAB: 399969/SP) - Guilherme Monaco de Mello (OAB: 201025/SP) - Guilherme Gorga Mello (OAB: 274980/SP) - 4º andar