2190721-64.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2190721-64.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Rafael Flores Capeleto - Agravado: Município de Taubaté - Magistrado(a) Rezende Silveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE ISSQN E TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017, NO VALOR DE R$ 1.915,42. O AGRAVANTE ALEGA VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS FORMAIS E AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO, SEM COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITA AO ISSQN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISSQN, DISPENSANDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME SÚMULA 393 DO STJ.4. A INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISSQN IMPEDE A FORMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO SENDO SUPRIDA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO A CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA POSSA SER DIRIMIDA COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA. 2. A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISSQN IMPEDE A COBRANÇA DO TRIBUTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana de Jesus Guilherme (OAB: 425698/SP) - Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB: 304100/SP) - Wellington Rafael Marinho (OAB: 422514/SP) - 1° andar