2190656-69.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2190656-69.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cleusa Maria Barbosa e outro - Agravante: Luzelena Rozaria da Cunha e outros - Agravante: Zuleica Aparecida Gutierri Silva e outro - Agravante: Evangelista Paixão de Freitas e outros - Agravante: José de Jesus de Freitas - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CLEUSA MARIA BARBOSA E OUTROS CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO INCIDENTE DE PRECATÓRIO, REDISCUTINDO VALORES JÁ HOMOLOGADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL REDISCUTIR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO INCIDENTE DE PRECATÓRIO, APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPUGNAÇÃO NO INCIDENTE REQUISITÓRIO VEICULOU QUESTÃO JÁ DEFINIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFRONTANDO A ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E OS INSTITUTOS DA PRECLUSÃO E COISA JULGADA.4. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE ABRANGER O MONTANTE INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, INCLUINDO PRINCIPAL, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA REJEITAR A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE REQUISITÓRIO, OBSERVADOS OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM INCIDENTE DE PRECATÓRIO É VEDADA QUANDO JÁ DEFINIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVE INCLUIR O MONTANTE INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP) - Roselane Araújo Munhoz (OAB: 191463/SP) - Nikolas Piazza Santiago (OAB: 516356/SP) - Alam Viana Figueiredo (OAB: 155182/MG) - 1° andar