2190579-60.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2190579-60.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: S. M. de P. P. - Agravado: N. P. N. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ENCERROU A FASE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, REFERENTE À APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA COMUM NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO EX-CASAL, COM FINALIDADE DE PARTILHA. A EXEQUENTE QUESTIONA A DISCREPÂNCIA ENTRE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA E PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA EMPRESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ENCERRA A FASE PROBATÓRIA E HOMOLOGA LAUDO PERICIAL, À LUZ DO ART. 1.015 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO, ADMITINDO MITIGAÇÃO APENAS QUANDO HOUVER URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA EM APELAÇÃO (TEMA 988/STJ). 4. A DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL E ENCERRA A INSTRUÇÃO NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES LEGAIS E NÃO GERA URGÊNCIA CONCRETA, POIS EVENTUAL NULIDADE OU CERCEAMENTO PODERÁ SER ARGUIDO EM RAZÕES DE APELAÇÃO OU PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL E ENCERRA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POR NÃO SE ENQUADRAR NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2293584-35.2025.8.26.0000, REL. DES. PAULO ALONSO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO: 29/10/2025; TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 2086796-52.2026.8.26.0000, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO: 16/06/2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2333074-64.2025.8.26.0000, REL. DESA. DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO: 12/11/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Rafael Augusto de Freitas Falconi (OAB: 279381/SP) - 4º andar