2190414-13.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2190414-13.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sercomm Manutencao e Comercio de Maquinas Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fausto Seabra - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA À PENHORA DE IMÓVEIS. REJEIÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. FALTA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA POR MEIO PRIORITÁRIO E DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS OFERTADOS. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (ART. 805 DO CPC) NÃO PREVALECE, EM ABSTRATO, SOBRE A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, INCUMBINDO AO EXECUTADO DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ORDEM LEGAL (TEMA Nº 578/STJ RESP Nº 1.337.790/PR). LEGITIMIDADE DA RECUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Lemos Villela (OAB: 346100/SP) - Paulo Sergio Cantieri (OAB: 58953/SP) - 1° andar