2189943-94.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2189943-94.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guariba - Agravante: M. F. M. - Agravado: J. V. Q. M. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: V. Q. M. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: I. A. Q. de S. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - DERAM PROVIMENTO ao recurso para conceder a almejada gratuidade.V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL NÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AQUELE CUJA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO É AFASTADA PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM RECEITA ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, QUANTIA ADOTADA COMO PARÂMETRO PELA JURISPRUDÊNCIA PARA FINS DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - 4º andar