2189816-59.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2189816-59.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barretos - Agravante: J. M. B. - Agravado: M. R. de J. S. - Magistrado(a) João Pazine Neto - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. NULIDADE DA DECISÃO NÃO VERIFICADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO, PELA GENITORA, DO REGIME DE VISITAS DETERMINADO EM FAVOR DO GENITOR. GENITORES QUE APRESENTAM VERSÕES DISTINTAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, A FIM DE MELHOR AVERIGUAR O MOTIVO PELO QUAL AS VISITAS NÃO TÊM SIDO REALIZADAS NOS TERMOS CONSTANTES NO TÍTULO EM QUE FIXADAS. DECISÃO QUE TAMBÉM ADEQUOU O REGIME FIXADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DA GENITORA, GUARDIÃ DA MENOR. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TÉCNICA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINADA PELO JUÍZO DENTRO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL. REGIME QUE RESTOU MANTIDO EM SUA ESSÊNCIA, ADEQUADO APENAS PARA QUE OCORRA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS E NÃO MAIS DE FORMA LIVRE, POIS INVIÁVEL O CONSENSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Scotton Júnior (OAB: 500661/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar