2189622-59.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2189622-59.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Iara Bertasso Puccinelli (Herdeiro) e outros - Agravado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE APOSTILAMENTO PARA PENSIONISTAS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O APOSTILAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DE PENSIONISTAS DO COAUTOR FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO. A DEMANDA DE ORIGEM ERA VOLTADA AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROCEDER-SE AO APOSTILAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EVENTUAIS PENSIONISTAS DO AUTOR FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO INDEVIDA DOS EFEITOS DO TÍTULO JUDICIAL PARA PENSIONISTAS QUE NÃO COMPUSERAM A RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA.4. EVENTUAIS REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS ESCAPAM AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 506.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2189069-46.2025.8.26.0000, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/07/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2036023-37.2025.8.26.0000, REL. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/04/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3004772-52.2023.8.26.0000, REL. DES. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Bianca Lemos Elias Lima (OAB: 533314/SP) - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP) - Paulo Cesar Santana Rocha (OAB: 529191/SP) - 1º andar