2189563-71.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2189563-71.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R. G. A. de S., - Agravado: D. R. A. A. de S. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVA. PESQUISAS FINANCEIRAS E FISCAIS RELATIVAS A SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. AFERIÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SÓCIO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTONOMIA PATRIMONIAL PRESERVADA. MEDIDA PERTINENTE, PROPORCIONAL E DELIMITADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS FINANCEIRAS E FISCAIS RELACIONADAS À PESSOA JURÍDICA POR MEIO DA QUAL O ALIMENTANTE EXERCE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A MEDIDA VIOLA A AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL E DEPENDERIA DA PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGA, AINDA, QUE AS PROVAS JÁ PRODUZIDAS SERIAM SUFICIENTES PARA A APURAÇÃO DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE A DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DA PROVA É IMEDIATAMENTE RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO; (II) VERIFICAR SE A DILIGÊNCIA ESTÁ ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO; E (III) ANALISAR SE PODEM SER REALIZADAS PESQUISAS FINANCEIRAS E FISCAIS RELACIONADAS À SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL UTILIZADA PELO ALIMENTANTE PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, SEM PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL, POIS A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA ANTES DO EXAME DA CONTROVÉRSIA TORNARIA INÚTIL SUA APRECIAÇÃO APENAS EM APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES, CONFIGURANDO A URGÊNCIA EXIGIDA PELA TAXATIVIDADE MITIGADA.NÃO HÁ PRECLUSÃO. A DECISÃO AGRAVADA TORNOU SEM EFEITO O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, RENOVOU EXPRESSAMENTE A DETERMINAÇÃO DE PESQUISA RELACIONADA AO CNPJ E APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA PARA A PROVIDÊNCIA.NA AÇÃO DE ALIMENTOS, O MAGISTRADO PODE DETERMINAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DOS RECURSOS EFETIVAMENTE DISPONÍVEIS AO ALIMENTANTE, DESDE QUE A PROVA SEJA PERTINENTE, PROPORCIONAL E DELIMITADA.A AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL NÃO IMPEDE, EM CARÁTER ABSOLUTO, A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PESSOAL DE SEU SÓCIO.A MEDIDA NÃO CONFIGURA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A DECISÃO NÃO ATRIBUIU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR À SOCIEDADE, NÃO DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS EMPRESARIAIS, NÃO TRANSFERIU PATRIMÔNIO SOCIAL AO ALIMENTANDO NEM INCLUIU A PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO. A DILIGÊNCIA POSSUI NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PROBATÓRIA.A DILIGÊNCIA NÃO AUTORIZA A EQUIPARAÇÃO AUTOMÁTICA ENTRE FATURAMENTO EMPRESARIAL E RENDA PESSOAL. A ANÁLISE DEVERÁ TER EM CONTA A DISTINÇÃO ENTRE RECEITAS BRUTAS, TRIBUTOS, CUSTOS OPERACIONAIS, CAPITAL DE GIRO E PATRIMÔNIO SOCIAL DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO SÓCIO, COMO PRÓ-LABORE, LUCROS DISTRIBUÍDOS, TRANSFERÊNCIAS E DESPESAS PESSOAIS SUPORTADAS PELA SOCIEDADE.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO SUA REALIZAÇÃO TORNAR INÚTIL O EXAME POSTERIOR DA CONTROVÉRSIA. 2. A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS E FISCAIS DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL UTILIZADA PELO ALIMENTANTE NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO CONFIGURA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUANDO DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À APURAÇÃO DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, SEM ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À SOCIEDADE OU CONSTRIÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. 3. IMPENDE SALIENTAR QUE O FATURAMENTO EMPRESARIAL NÃO SE CONFUNDE AUTOMATICAMENTE COM A RENDA PESSOAL DO SÓCIO, DEVENDO SER APURADOS OS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS EFETIVAMENTE COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO.”DISPOSITIVOS CITADOS: CPC, ARTS. 370 E 1.015.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 988. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Meire Cristina de Souza (OAB: 328880/SP) - Felipe Augusto Martins Pinto (OAB: 349048/SP) - 4º andar