2189478-85.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2189478-85.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Abc I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Abc I Fidc - Agravado: Hs Viagens Ltda. Me - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA VIA INFOJUD EM NOME DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. A EXEQUENTE APRESENTOU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NO VALOR DE R$50.633,09 EM AÇÃO MONITÓRIA. AS PESQUISAS PATRIMONIAIS REALIZADAS PELO SISTEMA SISBAJUD E RENAJUD RESULTARAM NEGATIVAS, LEVANDO AO PEDIDO DE PESQUISA INFOJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA VIA INFOJUD PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS E CONTÁBEIS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, VISANDO À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O OBJETIVO DA EXECUÇÃO É A SATISFAÇÃO DE UM CRÉDITO LEGALMENTE CONSTITUÍDO, DEVENDO O CREDOR TER ACESSO A TODAS AS FERRAMENTAS PARA OBTER O ADIMPLEMENTO FORÇADO.4. A PESQUISA INFOJUD É ADEQUADA PARA IDENTIFICAR PATRIMÔNIO SUJEITO À PENHORA, AMPARADA PELO PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO CONFERIDO AO MAGISTRADO PELO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ MOTIVO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA INFOJUD, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 8º, ART. 797, ART. 139, INCISO IV, ART. 189, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2172423-24.2026.8.26.0000, REL. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/07/2026.STJ, RESP 1.349.363/SP, JULGADO NO REGIME DO RECURSO REPETITIVO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Nunes Monea (OAB: 397029/SP) - Adriano Galhera (OAB: 173579/SP) - Marcelo Marcos de Oliveira (OAB: 179168/SP) - 3º andar