2189316-90.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2189316-90.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sylvio Luvisch - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CANCELOU OFÍCIO REQUISITÓRIO EXPEDIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE A EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NO PERÍODO DA MORATÓRIA CONSTITUCIONAL IMPLICA O CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO OU APENAS SUA RETIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019 PREVÊ QUE PRECATÓRIO COM REDUÇÃO DE VALOR DEVE SER RETIFICADO SEM CANCELAMENTO, PRESERVANDO A POSIÇÃO CRONOLÓGICA DO CREDOR.IV. DISPOSITIVO E TESES4. RECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NÃO ACARRETA O CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO, MAS APENAS SUA RETIFICAÇÃO. 2. A POSIÇÃO CRONOLÓGICA DO CREDOR DEVE SER PRESERVADA.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019, ARTS. 26 A 30.PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024 DO TJSP, ART. 23, § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vicente Renato Paolillo (OAB: 13612/SP) - Luana Moreira de Alvarenga (OAB: 392597/SP) - Rafael Augusto Freire Franco (OAB: 200273/SP) - 1º andar