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2188539-91.2015.8.26.0000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho

    DESPACHO Nº 2188539-91.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Pires - Agravado: Estado de São Paulo - Agravante: Doceira Campos do Jordao Ltda - nego seguimento ao recurso especial interposto às fls 330-353. Int. São Paulo, 26 de agosto de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público. - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Advs: Elisabete Nunes Guardado (OAB: 105818/SP) - Vinicius de Melo Morais (OAB: 273217/SP) - 1º andar

    Fonte oficial

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