2188500-11.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2188500-11.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: R. H. S. - Paciente: G. I. O. - Impetrante: M. C. N. F. - Impetrante: R. C. H. S. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - NÃO CONHECERAM do presente habeas corpus. V.U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM ROTINA ACADÊMICA NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA APLICADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO PAULO, QUE IMPÔS AO PACIENTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR SEIS MESES, DEVIDO À PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. OS IMPETRANTES ALEGAM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS A MEDIDA INVIABILIZA A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS DO PACIENTE NO EXTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O HABEAS CORPUS PODE SER UTILIZADO PARA MODIFICAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE E INCOMPATIBILIDADE COM A ROTINA ACADÊMICA DO PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O HABEAS CORPUS É INCOGNOSCÍVEL QUANDO UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ E STF.4. A CONTROVÉRSIA DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DOS ELEMENTOS DO CASO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES DO HABEAS CORPUS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. A REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EXIGE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS QUANDO AUSENTE ILEGALIDADE MANIFESTA.LEGISLAÇÃO CITADA:ECA, ARTS. 241-A E 241-B; CPP, ARTS. 647 E 647-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO HC N. 851.905/SE, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 4/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Hasson Sayeg (OAB: 108332/SP) - Maria Carolina Negrini Fagundes (OAB: 197245/SP) - Rodrigo Campos Hasson Sayeg (OAB: 404859/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309