2188238-61.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2188238-61.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Tele -Thai Buffet e Delivery Ltda - Agravado: Suzi Komis - Agravado: Roni Kormis - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. TEMA REPETITIVO Nº 1.137 DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, CONSISTENTES NA SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS, FORMULADO NO CURSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE, APÓS O INSUCESSO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS TÍPICAS E À LUZ DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.137 DO STJ, ESTARIAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS POSTULADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, DIANTE DO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS, É CABÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS CONSISTENTES NA SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 139, IV, DO CPC AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.941, DESDE QUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.137. EMBORA TENHAM SIDO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS TÍPICAS, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS EXECUTADOS OCULTEM PATRIMÔNIO OU DE QUE AS MEDIDAS POSTULADAS SEJAM CONCRETAMENTE APTAS A VIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A SUSPENSÃO DA CNH, A APREENSÃO DO PASSAPORTE E O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO REVELAM-SE DESPROPORCIONAIS NO CASO CONCRETO, POR IMPOREM RESTRIÇÕES SEVERAS À ESFERA JURÍDICA DOS EXECUTADOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE PRÁTICA PARA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ASSUMINDO CARÁTER MERAMENTE COERCITIVO E SANCIONATÓRIO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.137.O ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS.AUSENTES INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL E DE APTIDÃO CONCRETA DAS MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, MOSTRAM-SE DESPROPORCIONAIS A SUSPENSÃO DA CNH, A APREENSÃO DO PASSAPORTE E O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Elisiane de Dornelles Frasseto (OAB: 321751/SP) - 3º andar