2187955-38.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2187955-38.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amavita Distribuidora de Alimentos Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. A AGRAVANTE SUSTENTA A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO AGRAVADA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; E (II) SABER SE A INDICAÇÃO DO ART. 49 DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989, ASSOCIADA À DESCRIÇÃO DO DÉBITO COMO ICMS DECLARADO E NÃO PAGO, ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA ENFRENTOU OS ARGUMENTOS ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO SE CONFUNDINDO FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA COM AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.4. A INDICAÇÃO DO ART. 49 DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ASSOCIADA À DESCRIÇÃO DO DÉBITO COMO "ICMS DECLARADO E NÃO PAGO", PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E O PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA.5. AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ATENDEM AOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/1980, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA SUA ANULAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDICAÇÃO DO ART. 49 DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989, ASSOCIADA À DESCRIÇÃO DO CRÉDITO COMO ICMS DECLARADO E NÃO PAGO E AOS DEMAIS ELEMENTOS DO TÍTULO, ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 202; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º; LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ART. 49.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 436. TJSP, SÚMULA 26. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2136606-93.2026.8.26.0000, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/07/2026. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2030328-68.2026.8.26.0000, REL. SILVANA MALANDRINO MOLLO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/03/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moacil Garcia (OAB: 100335/SP) - Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) - 1º andar