2187701-65.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2187701-65.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Adriana Castro Barrella Costa - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO SINESP. RECURSO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DE INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUMENTAÇÃO DA PESSOA POLÍTICA NO SENTIDO DE QUE A AGRAVADA ESTARIA DESMUNICIADA DE LEGITIMIDADE ATIVA POR EXERCER ATUALMENTE O CARGO DE PROFESSOR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A ENTIDADE SINDICAL DETÉM LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA A DEFESA DOS INTERESSES DOS INTEGRANTES DE TODA A CATEGORIA QUE REPRESENTA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À LUZ DO TEMA Nº 823/STF. PRECEDENTES. 2. SINDICATO QUE ABARCA, NOS TERMOS DE SEU ESTATUTO, CARGOS ESPECÍFICOS PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CONJUNTO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO VOLTADOS AO DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE APOIO (ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, ORIENTAÇÃO, DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO). 3. EXEQUENTE QUE, CONQUANTO TENHA SE ATIVADO TEMPORARIAMENTE EM CARGO REPRESENTADO PELO SINESP, RETORNOU AO CARGO DE PROFESSOR, NO QUAL SE APOSENTOU. CARGO EM QUE SE INATIVOU QUE NÃO SE ALOJA NAS CATEGORIAS ABARCADAS PELA REPRESENTATIVIDADE SINDICAL DO SINESP. CESSADA A ATRIBUIÇÃO NO CARGO DE ESPECIALISTA, COM O RETORNO DO SERVIDOR AO CARGO ORIGINÁRIO DE PROFESSOR, NÃO DISPONDO A LEGISLAÇÃO HIPÓTESE DE INCORPORAÇÃO, OS VENCIMENTOS PASSAM A SER CORRESPONDENTES ÀQUELES PERTINENTES AO CARGO ATUALMENTE OCUPADO (PROFESSOR), NÃO HAVENDO FALAR, PORTANTO, EM REVISÃO ESTIPENDIAL COM SUPEDÂNEO NA AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER AFASTADA, PRESERVADO O DIREITO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE EXERCEU AS FUNÇÕES REPRESENTADAS PELO SINDICATO.4. DECISÃO DE ORIGEM QUE COMPORTA PARCIAL REFORMA EM ORDEM A AFASTAR A IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO A EVENTUAIS DIFERENÇAS VENCIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Paranhos Couto da Costa (OAB: 541876/SP) - José Wéliton Pessoa Setubal (OAB: 482138/SP) - 1º andar