2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2187453-02.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Emily Lorrayne Bezerra Alves - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA RECONDUÇÃO DA AUTORA AO CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO PM DE 2.ª CLASSE, APÓS ELIMINAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA AGRAVANTE, ELIMINADA NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CERTAME, DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DOS MOTIVOS DA INAPTIDÃO E DE INEXISTÊNCIA DE MECANISMO RECURSAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS O EDITAL DO CONCURSO PREVÊ ACESSO AOS MOTIVOS DA INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E POSSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO E NÃO HÁ PROVA DE QUE A AGRAVANTE UTILIZOU TAIS MECANISMO. 4. TRATA-SE DE ETAPA OBRIGATÓRIA E ELIMINATÓRIA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1.291/2016, ALÉM DE SER PERTINENTE PARA A SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CARGO DE POLICIAL MILITAR.5. QUANTO AO PERIGO NA DEMORA, A EVENTUAL VITÓRIA DA AUTORA NA DEMANDA PRINCIPAL PERMITIRÁ SUA INCLUSÃO NAS FASES SUBSEQUENTES DO CONCURSO, DE MODO QUE NÃO HÁ RISCO DE DANO IRREPARÁVEL IMEDIATO. ASSIM, FICA MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37; CPC, ART. 300; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1.291/2016.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2134762-84.2021.8.26.0000, REL. PAOLA LORENA, 3.ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.08.2021; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2058059-15.2021.8.26.0000, REL. SOUZA NERY, 12.ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.04.2021; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2164950-36.2016.8.26.0000, REL. SOUZA MEIRELLES, 12.ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.04.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP) - Giovanna de Lima Santos (OAB: 488127/SP) - Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) - 1º andar