2187440-03.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2187440-03.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Departamento de Água e Esgoto de Americana - Dae - Agravada: Patrícia Cantelli e outros - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE VAZAMENTO EM REDE DE ÁGUA E ESGOTO DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 13.600,00 INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL POSTULANDO A REDUÇÃO DO MONTANTE INAPLICABILIDADE DA TABELA CONSTANTE DA RESOLUÇÃO TJSP Nº 910/2023, RESTRITA ÀS HIPÓTESES EM QUE O ÔNUS DA PROVA RECAI SOBRE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ARTIGO 95, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ÀS TABELAS CORPORATIVAS (IBAPE) PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE DANOS EM ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL QUE NÃO APRESENTA ALTA COMPLEXIDADE ESTIMATIVA DE HORAS E VALOR DA HORA TÉCNICA ELEVADOS, ACOMPANHADA DE DUPLICIDADE E SOBREPOSIÇÃO DE RUBRICAS (DESLOCAMENTO E ESTUDOS PREPARATÓRIOS) NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, EVITANDO A ONERAÇÃO EXCESSIVA DAS PARTES REDUÇÃO DO VALOR DA HORA TÉCNICA E DA CARGA HORÁRIA ESTIMADA DECISUM REFORMADO.DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Mancuso Corinaldesi (OAB: 434591/SP) - Juliana Cristina Mansano Furlan (OAB: 229481/SP) - 1° andar