2187420-12.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2187420-12.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Banminas Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Agravado: Martinelly Jackson da Silva Santos - Agravada: Lorena Balestrini Siqueira Campo - Agravada: Cristiana de Almeida Pancorvo dos Santos - Agravado: Maravilhas da Terra Produtos Naturais Ltda. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS ORIUNDOS DE QUOTAS SOCIAIS E CRÉDITOS SOCIETÁRIOS. MEDIDAS COMPLEMENTARES. DESNECESSIDADE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. CABIMENTO. TEMA REPETITIVO Nº 1.137 DO STJ. ARRESTO EXECUTIVO. ART. 830 DO CPC. FRUSTRAÇÃO REITERADA DA CITAÇÃO.TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRIMEIRO, O, REJEITA-SE O PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COMPLEMENTARES DESTINADAS À EFETIVAÇÃO DA PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS E CRÉDITOS SOCIETÁRIOS DOS EXECUTADOS. A DECISÃO AGRAVADA JÁ HAVIA DETERMINADO A CONSTRIÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E DOS CRÉDITOS SOCIETÁRIOS, OBSERVANDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 861 DO CPC, QUE CONTEMPLA OS MECANISMOS NECESSÁRIOS À CONCRETIZAÇÃO DA MEDIDA, INCLUSIVE APRESENTAÇÃO DE BALANÇO ESPECIAL, LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS E DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CORRESPONDENTES. PROVIDÊNCIAS ADICIONAIS DE CARÁTER MERAMENTE INSTRUMENTAL MOSTRAM-SE DESNECESSÁRIAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL ADOÇÃO FUTURA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SEGUNDO, ADMITE-SE A ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO PASSAPORTE DE UM DOS EXECUTADOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF (ADI Nº 5.941) E PELO STJ (TEMA REPETITIVO Nº 1.137). MEDIDAS DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO E EXCEPCIONAL, CABÍVEIS QUANDO FRUSTRADOS OS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA HÁ ANOS SEM ÊXITO, APESAR DA REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS TÍPICAS DE LOCALIZAÇÃO PATRIMONIAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL, EVIDENCIADA POR OSTENTAÇÃO DE ELEVADO PADRÃO DE VIDA E REALIZAÇÃO DE VIAGENS INTERNACIONAIS DE LUXO. ELEMENTOS QUE REVELAM POSSÍVEL OCULTAÇÃO PATRIMONIAL E RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MEDIDA SUBSIDIÁRIA, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADA À EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO OU INVIABILIZAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIO MENOS GRAVOSO, NOS TERMOS DO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NECESSIDADE, CONTUDO, DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MEDIDA PELO PRAZO DE UM ANO, COM POSTERIOR REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. TERCEIRO, ACOLHE-SE O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO EM RELAÇÃO À COEXECUTADA NÃO LOCALIZADA. EMBORA O ARRESTO PREVISTO NO ART. 830 DO CPC PRESSUPONHA, EM REGRA, TENTATIVA PRÉVIA DE CITAÇÃO, O CASO APRESENTA PECULIARIDADES RELEVANTES. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL RESTARAM INFRUTÍFERAS, INCLUSIVE POR CARTA PRECATÓRIA E EM MÚLTIPLOS ENDEREÇOS, ENQUANTO OS DEMAIS EXECUTADOS JÁ SE ENCONTRAVAM REGULARMENTE CITADOS. FRUSTRAÇÃO REITERADA DO ATO CITATÓRIO QUE JUSTIFICA A CONSTRIÇÃO PRÉVIA DO PATRIMÔNIO DA DEVEDORA, DE MODO A PRESERVAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E ASSEGURAR AO CREDOR A PRIORIDADE TEMPORAL DA CONSTRIÇÃO EM EVENTUAL CONCURSO DE CREDORES. CABÍVEL O ARRESTO DAS QUOTAS SOCIAIS TITULARIZADAS PELA EXECUTADA E DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, NOS TERMOS DO ART. 1.026 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO A RENOVAÇÃO DAS PESQUISAS PATRIMONIAIS PELOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD.DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Winicius Masotti (OAB: 12721/ES) - Alcides Ney José Gomes (OAB: 8659/MS) - 3º andar