2187381-15.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2187381-15.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Fatima Maria Ezequiel Capristi - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00, ATRIBUINDO O ÔNUS DO CUSTEIO ÀS PARTES, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ALEGANDO QUE O VALOR FIXADO NÃO CONSIDEROU A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA, O TEMPO GASTO, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO.4. O VALOR DE R$ 4.000,00 É CONSIDERADO COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER DESEMPENHADO PELO PERITO, NÃO SE MOSTRANDO EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA COMPLEXIDADE E NO TEMPO DESPENDIDO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. VALOR FIXADO NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - 3º andar