2187296-29.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2187296-29.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Bernardes - Agravante: Maria de Lourdes Passetti Lucena (Inventariante) e outros - Agravado: O Juizo - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HERDEIRA CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE SER PERMITIDO O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE INDEFERIDO. ACERVO HEREDITÁRIO COMPOSTO POR IMÓVEL DE VALOR SIGNIFICATIVO. 4. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE LIQUIDEZ IMEDIATA DO MONTE-MOR. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO QUE NÃO SE TRADUZ EM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PRONTA PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 5. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS QUE PODE REPRESENTAR OBSTÁCULO CONCRETO AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO INVENTÁRIO, ESPECIALMENTE QUANDO A SATISFAÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS DEPENDE DE FUTURA REALIZAÇÃO DOS BENS INTEGRANTES DO ESPÓLIO. 6. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ART. 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ADMITINDO-SE O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA MOMENTO POSTERIOR, SEM PREJUÍZO DA ARRECADAÇÃO FUTURA DOS VALORES DEVIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO “DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA DO MONTE-MOR, É POSSÍVEL O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA MOMENTO POSTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003”.DISPOSITIVO LEGAL CITADO: LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º, § 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2119483-82.2026.8.26.0000; RELATOR (A): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 22/07/2026; AGRAVO INTERNO CÍVEL 2376621-57.2025.8.26.0000; RELATOR (A): ÁLVARO PASSOS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 30/06/2026; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2364432-47.2025.8.26.0000; RELATOR (A): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 11/03/2026; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2210194-70.2025.8.26.0000; RELATOR (A): FERNANDO MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 09/02/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Avelino (OAB: 243407/SP) - 4º andar