2186854-63.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2186854-63.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Helena Maria Fernandes - Agravado: Nelson Iorio (Espólio) - Agravada: Rosana Iório Carvalho Leite (Inventariante) - Magistrado(a) Wagner Carvalho Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS RELACIONADOS À LEGITIMIDADE DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE COMO HERDEIRA E INVENTARIANTE, E AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DE VALORES AO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. A AGRAVANTE ALEGOU UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO E AUSÊNCIA DE HERDEIROS DIRETOS, ASCENDENTES E DESCENDENTES, A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE SUA CONDIÇÃO COMO ÚNICA HERDEIRA DO ACERVO E RECONDUÇÃO AO CARGO DE INVENTARIANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. AVALIAR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO É TEMPESTIVO QUANTO AO PRONUNCIAMENTO REITERATIVO DE DECISÕES PRETÉRITAS, SEM OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS; E A LEGALIDADE DO LEVANTAMENTO DE VALORES AO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E TRIBUTO DE TRANSMISSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A DECISÃO IMPUGNADA, EM PARTE, É MERAMENTE REITERATIVA DE ATOS PRONUNCIADOS DESDE 2014, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO INOVADOR, IMPASSÍVEL DE SUJEIÇÃO À RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.4. PEDIDOS REITERADOS OU DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O PRAZO RECURSAL.5. RESSALVA-SE, TODAVIA, INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO SOBRE A MATÉRIA DE FUNDO (FLS. 330/333), A SER APRECIADO OPORTUNAMENTE PELO ÓRGÃO COLEGIADO CASO INTERPOSTA APELAÇÃO.6. NA PARTE CONHECIDA, NÃO SE OBSERVA TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU PREJUÍZO NO LEVANTAMENTO DE VALORES AO CUSTEIO DAS DESPESAS DO PROCESSO E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, EM AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE TRAMITA DESDE 2011.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 2. DECISÃO QUE APENAS REITERA PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, SEM CONTEÚDO INOVADOR, NÃO CONSTITUI NOVO ATO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 1.003, § 5º, 1.017, § 5º, E 1.019.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2270194-36.2025.8.26.0000, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, J. 03.03.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bárbara Mulford Tavares (OAB: 437043/SP) - André Mota Prignolato (OAB: 460898/SP) - Ronaldo Jorge Carvalho Leite (OAB: 173545/SP) - Luiz Geraldo Cardoso (OAB: 59207/SP) - Wladimir Nadalin (OAB: 151168/SP) - Breno Luiz Felipe Cardoso (OAB: 306717/SP) - 4º andar