2186681-39.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2186681-39.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bauru - Impetrante: C. T. de P. - Impetrante: L. C. T. T. - Paciente: L. R. M. - Magistrado(a) Amable Lopez Soto - Por votação unânime, CONCEDERAM A ORDEM para revogar a prisão preventiva de L. R. M., determinando a expedição de alvará de soltura clausulado, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: I) comparecimento periódico em juízo, na periodicidade estabelecida pelo Juízo de origem, e sempre que determinado, para informar e justificar suas atividades, nos termos do artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal; II) proibição de ausentar-se da comarca em que reside sem prévia autorização judicial, nos termos do artigo 319, inciso IV, do Código de Processo Penal; e III) compromisso de comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado. O descumprimento injustificado de qualquer das obrigações impostas poderá ensejar a substituição ou cumulação das medidas, sem prejuízo de nova decretação da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos legais e mediante decisão concretamente fundamentada. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem - - Advs: Cláudia Telles de Paula (OAB: 200984/SP) - Laura Cristina Telles Teixeira (OAB: 502159/SP) - 10º andar