2186633-17.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2186633-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Isabel - Agravante: Pedreira Santa Isabel Ltda - Agravado: Solfertil Industria e Comercio Ltda - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL DA MASSA FALIDA. INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE LANCE EM 3ª PRAÇA CORRESPONDENTE A 12,13% DA AVALIAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE NOVO CERTAME.QUEBRA DECRETADA EM 15/10/1979, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.101/2005. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 192, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE DA REGRA EXCEPTIVA DO ART. 142, § 2º-A, INCISO V, E § 3º-A, DA NOVEL LEGISLAÇÃO CONCURSAL.PREÇO VIL CONFIGURADO. LANCE DE R$ 300.000,00 QUE PERFAZ MONTANTE BASTANTE INFERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO ATUALIZADA DO BEM (R$ 3.641.958,93). VEDAÇÃO À ARREMATAÇÃO POR VALOR VIL NO REGIME DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 891 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A REALIZAÇÃO DO ATIVO FALIMENTAR DEVE RESGUARDAR O INTERESSE DA COLETIVIDADE DE CREDORES E A INTEGRIDADE PATRIMONIAL DA MASSA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Siberi Machado de Oliveira (OAB: 235917/SP) - Roberto Rodrigues de O Junior (OAB: 63670/SP) - Nelson Machado de Oliveira (OAB: 378670/SP) - Jung Ki Lee (OAB: 91333/SP) - Antonio Claudio de Souza Gomes (OAB: 120651/SP) - Shigeji Uchida (OAB: 49300/SP) - Nayda Pires Lima Boulhosa (OAB: 15588/SP) - Luis Carlos Corrêa Leite (OAB: 43459/SP) - Ricardo Takahiro Oka (OAB: 83382/SP) - Isamu Okada (OAB: 32970/SP) - Caio Cesar Miloch Arisa Lopes (OAB: 362743/SP) - Cleideonir Tridico Sorroce (OAB: 70863/SP) - Adriano Rodrigues Honorato (OAB: 22454/SP) - Joao Carlos Lima Filho (OAB: 70963/SP) - Stephanie Seraphim Moreira (OAB: 433157/SP) - Kayan Lourenço (OAB: 319299/SP) - Noely de Souza Costa (OAB: 349721/SP) - Paulo Fernando Mineiro Junior (OAB: 447293/SP) - Ingrid Zanini Souza Gomes (OAB: 415821/SP) - Tatiane Kayoko Saito (OAB: 211884/SP) - Katia Regina Nogueira (OAB: 212278/SP) - 4º andar