2186393-91.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2186393-91.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Município de Carapicuíba - Agravado: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À COHAB-SP, RECONHECENDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXEQUENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COHAB-SP, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PODE GOZAR DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150, VI, “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL PARA APRECIAR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME SÚMULA 393 DO STJ. 4. A COHAB-SP, NA QUALIDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NÃO GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, POIS ESTÁ SUJEITA AO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ART. 173, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA NÃO SE APLICA A SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 2. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, VI, “A”; ART. 173, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.698.305/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 16.11.2017.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2125544-27.2024.8.26.0000, REL. EUTÁLIO PORTO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.07.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2113025-20.2024.8.26.0000, REL. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Alexandre Batista Andrade Ferreira (OAB: 358997/SP) - Sueli Marotte (OAB: 82434/SP) - Beatriz Helena Theophilo (OAB: 312093/SP) - José Alberto Silveira Praça Netto (OAB: 236830/SP) - Viviane Ruggiero Cachele (OAB: 134759/SP) - Vitor Cruz Zamboni (OAB: 530479/SP) - 1° andar