2026-09-16 · STJ
AREsp 3274791/MG (2026/0165188-0) RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE:NOVA AMERICA FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS:RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO - SP073891 DANIEL BLIKSTEIN - SP154894 JESSICA BARBOSA CHECON - SP260761 MARGARETE SEMEGHINI - SP101684 AGRAVADO:FRIGORIFICO GLORIA LTDA ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO:DMA DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS:JORGE ALFREDO MURAD COSTA - MG152120 LUMMA GRAZIELLE FERREIRA - MG172424 AGRAVADO:EPA PLUS - MINEIRÃO ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por NOVA AMERICA FOMENTO MERCANRIL LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: declaratória de inexistência de débito e de inexigibilidade de título, ajuizada por DMA DISTRIBUIDORA S/A, em desfavor da agravante e de FRIGORIFICO GLORIA LTDA. Decisão de admissibilidade do TJ/MG: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 283/STF; e (ii) incidência da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial: afirma que não pretende o reexame de fatos e provas dos autos, pois o que se objetiva é a análise da controvérsia sob o prisma da licitude dos atos praticados no exercício regular de direito. Aduz que a questão foi devidamente prequestionada e fundamentada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do referido óbice: incidência da Súmula 283/STF. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023; e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI