2185975-56.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2185975-56.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Ic Transportes Ltda - Agravado: Juarez Gomes Santiago - Agravado: Fernando Terraplenagem Ltda - - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE FERNANDO GOMES SANTIAGO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, APÓS A EXTINÇÃO DA EMPRESA FERNANDO TERRAPLANAGEM LTDA., ALEGANDO DISSOLUÇÃO IRREGULAR E FRAUDULENTA DA SOCIEDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORIZA A INCLUSÃO DOS EX-SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SEM A NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EQUIVALE, PARA FINS PROCESSUAIS, À MORTE DA PESSOA NATURAL, AUTORIZANDO A SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS EX-SÓCIOS, NOS TERMOS DO ART. 110 DO CPC. 4. EXTINTA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE, TORNA-SE DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SENDO ADEQUADA A INCLUSÃO DOS EX-SÓCIOS NO POLO PASSIVO MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO E REGULAR CITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO, DESACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA, NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS EX-SÓCIOS PELOS DÉBITOS REMANESCENTES DA SOCIEDADE EXTINTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 110, 373, II, 687 E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 51, 985 E 1.110.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2315474-98.2023.8.26.0000, REL. CRISTINA ZUCCHI, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.10.2024.STJ, ARESP Nº 2.252.466/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 15.12.2025, DJE 18.12.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan Camargo - Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB: 259400/SP) - Bruna Mara Britez da Silva (OAB: 323520/SP) - 3º andar