2185937-44.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2185937-44.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Celia de Oliveira Pandolfo e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CÉLIA DE OLIVEIRA PANDOLFO E OUTROS CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA, SOBREPARTILHA OU ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A LEI PERMITE A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NOS PRÓPRIOS AUTOS, SEM NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIO EXIGIR A ABERTURA DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DE PRECATÓRIO ALIMENTAR POR HERDEIROS HABILITADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NÃO EXIGE INVENTÁRIO, MAS O LEVANTAMENTO DE VALORES PODE EXIGIR QUANDO HOUVER CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDEM CAUTELA, COMO A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. 4. NO CASO CONCRETO, A CERTIDÃO DE ÓBITO INDICA A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR, JUSTIFICANDO A EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NÃO EXIGE INVENTÁRIO, MAS O LEVANTAMENTO DE VALORES PODE EXIGIR EM CASOS DE JUSTA CAUSA. 2. A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR JUSTIFICA A EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 655. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2138136-69.2025.8.26.0000, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP) - Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP) - Elton Elias Caetano Grilo (OAB: 533084/SP) - 1º andar