2185885-48.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2185885-48.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marco Aurelio de Castro Papa e outro - Agravado: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARCO AURÉLIO DE CASTRO PAPA E KARINA VIEIRA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. O PEDIDO VISAVA SUSPENDER OS EFEITOS DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO PRONTUÁRIO DE MARCO AURÉLIO, ALEGANDO QUE AS INFRAÇÕES OCORRERAM DURANTE A VIGÊNCIA DE NORMAS QUE SUSPENDIAM O PRAZO PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, ESPECIFICAMENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL, CONSIDERANDO O RESTABELECIMENTO DO PRAZO PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR PELO CTB.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ATO ADMINISTRATIVO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CONFORME PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37 CF). A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 782/2020, QUE SUSPENDIA O PRAZO PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR, FOI REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 805/2020, RESTABELECENDO O PRAZO AINDA EM 2020. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL, UMA VEZ QUE AS INFRAÇÕES FORAM LAVRADAS E PAGAS HÁ ANOS, E NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA CET OU ÓRGÃOS DE TRÂNSITO QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PREVALECE NA AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. O RESTABELECIMENTO DO PRAZO PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE NA AUSÊNCIA DE DANO COMPROVADO PELOS AGRAVANTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37CTB, ART. 257, §7º ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Gama Jurno (OAB: 235545/SP) - 1º andar