2185096-49.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2185096-49.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: S&M Produtos Metalurgicos LTDA - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL.ICMS OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, SOB O PÁLIO DA AUSÊNCIA DE NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DISCRIMINAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E FUNDAMENTAÇÃO DO LEGAL DA DÍVIDA, BEM COMO INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E DO ÍNDICE DOS JUROS DE MORA NULIDADE AFASTADA - CDAS COM PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, ATENDENDO AOS REQUISITOS FORMAIS DO ARTIGO 202 DO CTN E DO ARTIGO 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS CONSTITUÍDO POR LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DISPENSANDO ATO DO FISCO, CONFORME SÚMULA 436/STJ - EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DESCABIMENTO INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA OPERAÇÃO CONTRIBUIÇÕES DE CARÁTER SOCIAL QUE INTEGRAM O VALOR DA OPERAÇÃO, CONSTITUINDO MERO REPASSE ECONÔMICO INVIABILIDADE DE SE APLICAR, POR INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA, A TESE FIRMADA PELO COLENDO SUPREMO DO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 69, PELA QUAL SE REPUTA INCONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS MANTIDO O DECISUM.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan Marchini Comodaro (OAB: 297615/SP) - Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) - 1° andar