2184930-17.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2184930-17.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Mirim - Agravante: Moraes e Acencio Medicamentos Ltda - Agravado: Municipio de Mogi Mirim - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FARMÁCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E SANITÁRIAS DE COMERCIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MORAES E ACENCIO MEDICAMENTOS LTDA. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELA QUAL SE PRETENDIA IMPEDIR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE EXIGÊNCIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL PARA APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E SANITÁRIAS RELATIVAS À COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA, BEM COMO PARA AFASTAR RESTRIÇÕES À VENDA DESSES PRODUTOS NO ESTABELECIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA; E (II) ESTABELECER SE A EXIGÊNCIA FORMULADA PELA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL CONFIGURA RESTRIÇÃO INDEVIDA À COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA POR FARMÁCIA OU MERO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI FEDERAL Nº 5.991/1973 NÃO PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, E OS ARTIGOS 144 A 146 DA LEI ESTADUAL Nº 17.832/2023 AUTORIZAM EXPRESSAMENTE ESSA ATIVIDADE, DESDE QUE OBSERVADAS AS CONDIÇÕES LEGAIS E SANITÁRIAS APLICÁVEIS.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.093/SP, RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA DISCIPLINA ESTADUAL QUE PERMITE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, BEM COMO AFASTA A POSSIBILIDADE DE ATOS INFRALEGAIS DA ANVISA RESTRINGIREM DIREITO ASSEGURADO POR LEI FORMAL.A EXIGÊNCIA CONSTANTE DA FICHA DE PROCEDIMENTOS Nº 01.001092/25 NÃO IMPEDE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA NEM DETERMINA SUA IMEDIATA RETIRADA DO MERCADO, MAS BUSCA VERIFICAR O ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS REFERENTES À ORGANIZAÇÃO DO AMBIENTE, CONTROLE SANITÁRIO, TEMPERATURA E HIGIENE DO LOCAL DE VENDA.A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ATUA NO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA AO EXIGIR COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO, INEXISTINDO ILEGALIDADE NA SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS DESTINADOS À VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.A AGRAVANTE NÃO DEMONSTRA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, POIS A CONTROVÉRSIA NESTA FASE PROCESSUAL NÃO RECAI SOBRE A LICITUDE DA VENDA DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA, MAS SOBRE A COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E SANITÁRIOS EXIGIDOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE.A AGRAVANTE TAMBÉM NÃO COMPROVA PERIGO DE DANO CONCRETO E IMEDIATO, UMA VEZ QUE A FISCALIZAÇÃO NÃO INTERFERE NA ATIVIDADE PRINCIPAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E NÃO EVIDENCIA A INSUFICIÊNCIA DO PRAZO CONCEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PODE AUTORIZAR A COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, DESDE QUE OBSERVADAS AS CONDIÇÕES LEGAIS E SANITÁRIAS PERTINENTES.A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA PODE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE, CONSERVAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM FARMÁCIAS.A AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA VENDA DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA NÃO AFASTA O DEVER DO ESTABELECIMENTO DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS IMPOSTAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, II, 24, XII, E 170, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 300, 927, I, E 1.019, I; LEI FEDERAL Nº 5.991/1973; LEI ESTADUAL Nº 17.832/2023, ARTS. 144 A 146.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.093/SP, REL. MIN. ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, J. 24.09.2014, DJE 17.10.2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Soares (OAB: 316504/SP) - 1° andar