2184549-09.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2184549-09.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Guerino Seiscento Transportes S.a. - Agravado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA EM RAZÃO DE INFRAÇÃO A NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCON LIMINAR INDEFERIDA OFERTA DE VEÍCULO INAPLICABILIDADE DO TEMA 1203 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DO VALOR EX VI DA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 6.830/80 E SÚMULA Nº 112 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPERTINENTE A ADOÇÃO DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELO FATO DE QUE A NORMA GERAL NÃO DERROGA A NORMA ESPECIAL LEX POSTERIOR GENERALIS NON DERROGAT LEGI PRIORI SPECIALI PREVALÊNCIA DO REGRAMENTO DA MATÉRIA FISCAL, AINDA SE TRATAR DE MULTA INFRACIONAL - SUBSUNÇÃO AO DISPOSTO AO ARTIGO 1º E 9º, INCISOS I E II E §3º, DA LEI Nº 6.830/80 - DECISUM MANTIDO.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Morales Cassebe Tóffoli (OAB: 213970/SP) - José Eduardo de Souza Júnior (OAB: 452460/SP) - 1° andar