2184455-61.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2184455-61.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Supermix Concreto S/A e outros - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDENTE AUTÔNOMO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NOVO DESCUMPRIMENTO DA COISA JULGADA FORMADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O TÍTULO JUDICIAL ASSEGUROU A TRANSMISSÃO DA GBF E A EMISSÃO DE NFS-E COM ISENÇÃO DE ISSQN, INDEPENDENTEMENTE DE DÉBITOS INSCRITOS NO CADIN, E QUE HOUVE UM TERCEIRO DESCUMPRIMENTO, RAZÃO POR QUE REQUER O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE EXAMINADA, É POSSÍVEL APRECIAR NOVO DESCUMPRIMENTO NO MESMO INCIDENTE OU SE A CONTROVÉRSIA DEVE SER DEDUZIDA EM INCIDENTE AUTÔNOMO.III. RAZÕES DE DECIDIRA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA NO TÍTULO TEM TRATO SUCESSIVO, POIS A TRANSMISSÃO DA GBF E A EMISSÃO DE NFS-E SE RENOVAM POR EXERCÍCIO E POR ESTABELECIMENTO FILIAL.O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PORÉM, TEM OBJETO DELIMITADO. EXTINTO O INCIDENTE ANTERIOR POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NOVO INADIMPLEMENTO SUPERVENIENTE NÃO PODE SER PROCESSADO NO MESMO FEITO, SOB PENA DE AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO OBJETO EXECUTADO.A TUTELA JURISDICIONAL RECONHECIDA NA COISA JULGADA PERMANECE EFICAZ PARA O FUTURO, MAS EVENTUAL NOVO DESCUMPRIMENTO DEVE SER APURADO EM INCIDENTE PRÓPRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, COM RESSALVA DO DIREITO DE INSTAURAR NOVO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PROJETA EFEITOS PARA O FUTURO ENQUANTO PERSISTIREM AS CONDIÇÕES QUE A FUNDAMENTAM. 2. EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NOVO DESCUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DEVE SER DISCUTIDO EM INCIDENTE AUTÔNOMO." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB: 236072/SP) - Enio Zaha (OAB: 123946/SP) - Thiago Andrade Farias (OAB: 458462/SP) - 1º andar