2184418-34.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2184418-34.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Henrique Mari Vieira (Por curador) e outro - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DO DÉBITO SOB PENA DE ENCARGOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. A AGRAVANTE BUSCA A SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO DE R$ 13.594,57.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE A PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL IMPEDE O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA E (II) SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EXEQUENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, CONFORME O ART. 995 DO CPC, QUE NÃO PREVÊ EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO.4. NÃO HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO, POIS A MEMÓRIA DO EXEQUENTE INCLUI CORRETAMENTE OS HONORÁRIOS RECURSAIS E AS CUSTAS PROCESSUAIS, ENQUANTO A DA AGRAVANTE NÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 2. A DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS NÃO EVIDENCIA EXCESSO DE EXECUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 523, § 1º; 520; 521; 524, § 2º; 995; 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 519 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Renato Augusto Vieira Dias (OAB: 421075/SP) - Sala 702 - 7º andar