2183872-76.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2183872-76.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Roque - Agravante: Cambuci Trust S/A - Agravado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941.1. RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DO PREÇO DEPOSITADO EM AÇÃO EXPROPRIATÓRIA PORQUE NÃO ATENDIDOS INTEGRALMENTE OS REQUISITOS DO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, NOMEADAMENTE A APRESENTAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL CONSTANDO O NOME DE QUEM PLEITEIA O LEVANTAMENTO COMO PROPRIETÁRIO DO BEM, FACULTANDO-SE AO EXPROPRIADO O OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA SUFICIENTE E IDÔNEA A GARANTIR EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS.2. O LEVANTAMENTO DO PREÇO NA DESAPROPRIAÇÃO DEMANDA A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE TRÊS REQUISITOS: (I) PROVA DE PROPRIEDADE; (II) QUITAÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS INCIDENTES SOBRE O BEM EXPROPRIADO; E (III) PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, CONFORME DICÇÃO EXPRESSA DO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. NÍTIDA CONTROVÉRSIA QUANTO AO DOMÍNIO DA ÁREA DESAPROPRIADA, HAJA VISTA QUE INSERIDA EM GLEBA MAIOR, CONSOANTE MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PARA O LEVANTAMENTO, O QUE REFORÇA A CORREÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CAUTELA QUE SE IMPÕE PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E POTENCIAL LESÃO A DIREITOS DE TERCEIROS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.3. À MINGUA DE RECURSO POR PARTE DO ENTE EXPROPRIANTE, PRESERVA-SE A DELIBERAÇÃO DE ORIGEM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM A AUTORIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA, SOB RISCO DE INDESEJADO REFORMATIO IN PEJUS.4. DECISÃO QUE SE IMPÕE PRESERVAR. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Igor Ribamar Matsui (OAB: 373305/SP) - Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - 1º andar