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TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Despacho
DESPACHO Nº 2183781-83.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Criminal - Presidente Prudente - Agravante: Aparecida Felix Conrado - Vistos. A despeito do respeitável parecer de fls. 49/53, verifica-se que a decisão de fls. 15/17, em juízo de retratação, determinou o processamento do Habeas Corpus 2183781-83.2026.8.26.0000. Assim, cumpra-se o determinado a fls. 17 e notifique-se a d. autoridade para prestar informações, em especial para que esclareça sobre cumprimento da pena, atualmente em regime fechado, ante o histórico prisional da paciente, cuja manifestação deve ser coligida aos autos do habeas corpus. Após, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça para manifestação naqueles autos. Int. - Magistrado(a) Eliza Amelia Maia Santos - Advs: Samuel Lucas Procópio (OAB: 381837/SP) - Sala 705 - 7º andar
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