2183323-66.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2183323-66.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Palmital - Agravante: Sebastião Batista de Oliveira - Agravado: Antonio Carlos Zulim - Magistrado(a) Paulo Alcides - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO DO DEVEDOR PRINCIPAL E OS DOIS AVALISTAS. ACORDO FIRMADO ENTRE O EXEQUENTE E UM DOS GARANTIDORES. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECLUSO O DEBATE SOBRE A VALIDADE DO ACRÉSCIMO DE MULTA MORATÓRIA E HONORÁRIOS E DA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE TAIS VALORES. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS PARCIAIS REALIZADOS AO LONGO DO FEITO. ABATIMENTO EFETUADO SOMENTE AO FINAL DO PERÍODO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA IMPLICA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO SOBRE VALOR JÁ PAGO. QUITAÇÃO EXTINGUE A RESPECTIVA PARCELA DA OBRIGAÇÃO NO MOMENTO DO DESEMBOLSO, CESSANDO A MORA QUANTO AO CAPITAL AMORTIZADO. CRITÉRIO CORRETO IMPÕE A APURAÇÃO DO SALDO NA DATA DE CADA PAGAMENTO, COM ABATIMENTO IMEDIATO E ATUALIZAÇÃO APENAS DO REMANESCENTE. EXCESSO VERIFICADO. HOMOLOGAÇÃO DO MONTANTE APONTADO PELO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdenir Ghirotti (OAB: 130118/SP) - Daniel Augusto de Paula Menezes (OAB: 297739/SP) - João Otávio Ferreira dos Santos (OAB: 492965/SP) - Pedro Coco Messias (OAB: 493000/SP) - 3º andar