2183289-91.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2183289-91.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araras - Agravante: Faculdade São Leopoldo Mandic - Agravado: Roberto Carlos Zanarelli - Agravada: Vivian Ramos Zanarelli - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE CNH DO EXECUTADO. O AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DAS MEDIDAS PRETENDIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, COMO O BLOQUEIO DE CNH.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR, CONFORME ARTIGO 797 DO CPC, UTILIZANDO TODOS OS MEIOS LEGAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 4. O ARTIGO 139, IV, DO CPC PERMITE AO JUIZ ADOTAR MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, DESDE QUE SEJAM APLICADOS OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. NO CASO, A EXECUÇÃO TRAMITA HÁ MAIS DE 4 ANOS SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, JUSTIFICANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS É CABÍVEL QUANDO OS MEIOS TÍPICOS SE MOSTRAM INSUFICIENTES, A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APRESENTADOS. 2LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 797, ART. 139, IV, ART. 125, II.CF, ART. 5, LXXVIII. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio Augusto Baggio Guersoni (OAB: 168740/SP) - Keli Ferreira da Silva (OAB: 479197/SP) - 3º andar